Bernardo Santana - Deputado Federal

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30/9/2013 às 00:00:00

Proposta quer dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência

Confira!

Projeto de lei apresentado pelo deputado Bernardo Santana (Projeto de lei 6433/2013) quer dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, por meio do aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha.

A proposta permite que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante.

Hoje, existe um prazo de 48 horas para que as medidas protetivas de urgência requeridas pela vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam encaminhadas ao Poder Judiciário, para que só então sejam apreciadas pelo juiz.

"No calor dos acontecimentos, logo que a vítima procura a polícia, na grande maioria das vezes, o agressor foge para evitar sua prisão em flagrante, valendo-se de brechas na legislação que impedem a adoção de medidas necessárias à efetiva proteção da vítima, seus familiares e seu patrimônio", explicou Bernardo Santana.

Para o parlamentar, trata-se de medida imprescindível pois, via de regra, a autoridade policial não tem meios de saber se já existem medidas protetivas deferidas anteriormente pelo juiz. "Isso implica em evidente prejuízo à vítima, pois o agressor, beneficiando-se dessa desarticulação entre as instituições, não pode ser autuado em flagrante pela desobediência às medidas protetivas contra a mulher", afirmou.