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23/4/2014 às 14:30:00

Câmara aprova aposentadoria especial para mulheres policiais. PLP será encaminhado à presidência

Câmara aprova aposentadoria especial para mulheres policiais. PLP será encaminhado à presidência

Confira!

Com a maioria dos votos dos deputados, a Câmara aprovou nesta terça-feira, 22, o Projeto de Lei Complementar 275/01, do Senado, que regulamenta a aposentadoria da mulher policial. A matéria, também defendida pelo líder do PR, Deputado Bernardo Santana, será enviada para sansão presidencial. 
 
Atualmente a aposentadoria voluntária acontece com 30 anos de contribuição, sendo 20 anos deste período em atividade estritamente policial, lei que se faz igual para homens e mulheres. Com a nova regra, o tempo de contribuição passa a ser de 25 anos, com pelo menos 15 anos de exercício policial. A antiga legislação continuará se cumprindo para os policiais homens. 
 
Para o Deputado Bernardo Santana, a proposta, que introduz novas regras na Lei Complementar 51/85, faz justiça às mulheres policiais e é um direito da classe, cujas exigências são mais que legítimas. 
 
Assista defesa do Líder do PR, Deputado Bernardo Santana, na regulação da aposentadoria da mulher policial!