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10/4/2014 às 16:00:00

Deputado Bernardo Santana faz requerimento para PEC 186/07 voltar à pauta

Deputado Bernardo Santana faz requerimento para PEC 186/07 voltar à pauta

Confira!

Na ultima terça-feira, 08, o Líder do PR, Deputado Bernardo Santana, solicitou com requerimento 9986/14, a inclusão na Ordem do Dia a PEC 186/07, que acrescenta incisos 13 e 14 no artigo 37 (Disposições Gerais da Administração Pública), da Constituição Federal.

A PEC estipula os incisos:

 § 13 – Lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica, mencionada no inciso XXII deste artigo.

§ 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia administrativa, financeira e funcional, e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias.”

 

Artigo 37