Bernardo Santana - Deputado Federal

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23/4/2013 às 00:00:00

PEC 37/2011 é tema de discurso

Confira!

O deputado Bernardo Santana ocupou a tribuna do Plenário da Câmara, nesta tarde, para condenar informações distorcidas que vem sendo divulgadas sobre a PEC 37/11, e que falseiam o real conteúdo do texto, cujo objetivo é assegurar o respeito à competência investigativa exclusiva da polícia, já atribuída pela Constituição Federal.

O parlamentar ressalta que não há, como falado, perda de poder por parte do Ministério Público, que continuará com todas as suas atribuições constitucionais, quais sejam: exercer o controle externo da atividade policial, requisitar diligências investigativas e inquérito policial, bem como acompanhar todo esse processo investigativo.

Para Bernardo Santana, é temerário esse apossamento de competências não previstas na Constituição porque tal situação põe em risco a própria segurança jurídica do cidadão. “Pretender que o órgão de acusação na ação penal, neste caso o MP, seja o responsável pela investigação criminal distorce e desvirtua a finalidade da mesma, pois é impossível conceber que tal órgão seja isento e imparcial e não conduza o processo investigativo de modo buscar elementos que possam embasar suas teses acusatórias, visando possível condenação. Seria o mesmo que pretender que o órgão de defesa o fizesse. É o interessado investigando”, explica o parlamentar.

Sobre o argumento expendido pelo MP de que a investigação criminal pela Polícia Judiciária denota-se ineficiente, o deputado Bernardo Santana lembra que o Ministério Público tem uma parcela de responsabilidade nessa ineficiência, uma vez que é ele o órgão de controle externo da atividade policial, exercida por um aparato policial que difere e muito, em termos salariais, humano e operacional, daquele dotado pelo MP.

“A PEC 37 simplesmente explicita e consolida a competência investigativa expressa na Constituição Federal, de modo a garantir a qualquer cidadão a necessária segurança jurídica de ser submetido a um processo investigativo isento e imparcial, sem lhe ser cerceado, em sua origem, o direito do contraditório e da ampla defesa”, aponta o deputado Bernardo Santana.

Confira aqui alguns artigos e notícias sobre o tema que exprimem a opinião do parlamentar sobre o assunto.

Vídeo do pronunciamento: