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17/11/2014 às 12:00:00

PL do deputado Bernardo Santana compõe temática do I Congresso Jurídico dos Delegados de Polícia, RJ

Confira!

O deputado Bernardo Santana participa nesta segunda-feira (17) do I Congresso Jurídico dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro. Ele foi convidado para falar do Projeto de Lei de sua autoria, que dá mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, por meio do aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha (PL 6433/13). 
 
Promovido pela Fundação de Apoio e Pesquisa da Polícia Civil (FAEPOL) em parceria com o Instituto Justiça & Cidadania, o evento tem como objetivo a produção de enunciados que sirvam de orientação aos Delegados de Polícia no exercício da função.
 
O PL
O Projeto de Lei 6433/2013 permite que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, ao invés de encaminhar o processo a um juiz que determinará as ações em até 48 horas, modo que vigora atualmente.
 
"No calor dos acontecimentos, logo que a vítima procura a polícia, na grande maioria das vezes, o agressor foge para evitar sua prisão em flagrante, valendo-se de brechas na legislação que impedem a adoção de medidas necessárias à efetiva proteção da vítima, seus familiares e seu patrimônio", explicou Bernardo Santana.
 
Hoje, mais de 15 casos de violência doméstica e familiar contra a mulher são registrados por hora em Minas Gerais, segundo dados da Secretaria de Estado de Defesa Social. O objetivo do Projeto de Lei é reverter este quadro.
 
Tramitação
Frente à relevância e urgência da matéria, o deputado Bernardo Santana apresentou um requerimento de urgência que, se aprovado, dará celeridade à tramitação do PL, permitindo que a discussão e votação do projeto vá direto ao Plenário da Casa.