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11/8/2015 às 12:00:00

Portaria regulamenta funcionamento das audiências de custódia

Portaria regulamenta funcionamento das audiências de custódia

Iniciativa conta com parceria entre o TJMG, a Secretaria de Defesa Social e outros órgãos do Estado

A partir da próxima quarta-feira, 12, os casos de prisão em flagrante em Belo Horizonte serão apresentados a um juiz no prazo de 24 horas. A portaria que regulamenta o funcionamento do projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi assinada nesta terça-feira, 10. A iniciativa conta com a parceria entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Defesa Social, dentre outros órgãos do Estado. 
 
Estiveram presentes para assinar o documento, além do presidente do TJMG, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Antônio Sérvulo, o secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana de Vasconcellos, a defensora pública geral, Christiane Neves Procópio Malard, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – seção Minas Gerais, Luís Cláudio da Silva Chaves.
 
O Projeto Audiência de Custódia visa garantir a apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas. Para o seu funcionamento, foi criada uma estrutura multidisciplinar para receber os presos em flagrante. O objetivo do trabalho é que o magistrado faça uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade da manutenção da prisão e, se for o caso, imponha medidas alternativas ao cárcere. 
 
O secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana, destacou a importância da parceria. “Essa iniciativa representa a execução e a instrumentalização do pacto de São José da Costa Rica”, disse. Em Minas Gerais, foram realizados diversos entendimentos para viabilizar a realização das audiências de custódia. “Esse é um instrumento inovador, que vai racionalizar o funcionamento do sistema carcerário. Para se ter uma ideia, 40% da lotação do sistema hoje diz respeito aos presos provisórios”, pontuou. O secretário ainda explicou que o Projeto Audiência de Custódia traz uma melhoria para o sistema carcerário, com a redução de custos e com a garantia dos direitos fundamentais. “Temos aí um ganho do ponto de vista humano”, lembrou.
 
 
Foto: Marcelo Albert/TJMG