Bernardo Santana - Deputado Federal

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23/5/2013 às 00:00:00

Comissão analisa PEC de autoria do deputado Bernardo Santana

Comissão analisa PEC de autoria do deputado Bernardo Santana

Confira!

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 173/12, de autoria do deputado Bernardo Santana, que limita em 12 o número de medidas provisórias que a Presidência da República pode editar por ano, está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Aprovada a sua admissibilidade, a matéria será analisada por uma comissão especial, especificamente criada para esse fim. Depois será votada em Plenário, em dois turnos de discussão e votação. 

Bernardo Santana explica que a medida provisória (MP) foi idealizada para ser utilizada em situações emergenciais que demandariam uma regulamentação imediata pelo Executivo, ante a impossibilidade de se aguardar a deliberação ordinária do Legislativo, pelo tempo despendido no processo legislativo. Entretanto, na prática isso não tem funcionado bem.

“Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, deparamos com Governantes que não souberam lidar com a discricionariedade outorgada pelos conceitos de relevância e urgência e passaram a usar este instrumento como meio prático de legislar, usurpando, de modo legal, o exercício da competência primária do Poder Legislativo”, frisa.

Nos últimos dez anos, o Brasil editou uma média de 54 medidas provisórias por ano.

Para o deputado Bernardo Santana, a edição desenfreada de MPs gera um caos legislativo, que repercute em toda sociedade, em um contexto de insegurança e de instabilidade jurídica.

A banalização da medida provisória, segundo o parlamentar, abarrotou também o Poder Legislativo. “O resultado é o trancamento de pauta e a não apreciação, pelo Congresso, de matérias de real importância para o país, inclusive de iniciativa do próprio Executivo”, preocupa-se Bernardo Santana.