Bernardo Santana - Deputado Federal

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19/2/2013 às 00:00:00

Agenda do Dia: Compromissos em Brasília

Confira!

Coordenador Jurídico da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA, o deputado Bernardo Santana participa hoje (19) de reunião com secretários de Fazenda de vários Estados, com a finalidade de discutir as perdas dos Estados relativas à Lei Kandir. Ainda nesta terça-feira, o parlamentar participa de reunião dos líderes partidários da Câmara, na condição de 1º vice-líder do bloco PR / PTdoB /PRP/ PHS /PTC /PSL/ PRTB.

Vetos e Orçamento

Na pauta da reunião de líderes, a discussão sobre a vinculação da votação dos vetos com a impossibilidade de votar o Orçamento.

No fim do ano passado, os parlamentares entraram em recesso sem votar o Orçamento por causa de impasse envolvendo a distribuição dos royalties do petróleo. A presidenta Dilma Rousseff fez vetos à lei que redistribui os royalties com o objetivo de garantir que a divisão atingisse apenas os contratos de exploração futuros. Parlamentares ligados aos estados não produtores de petróleo, como o deputado Bernardo Santana, não ficaram satisfeitos e marcaram data para votar a derrubada do veto.

Entretanto, uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Luiz Fux, determinou que o Congresso analise os vetos em ordem cronológica.

A decisão impediu que os vetos à lei que redistribuiu os royalties do petróleo fossem analisados antes dos demais. Ao mesmo tempo, permitiu a interpretação de que a não votação dos vetos trancaria a pauta do Congresso para qualquer outra deliberação, incluindo o Orçamento.

Agora, Câmara e Senado querem que o Supremo leve ao Plenário do STF a discussão sobre a vinculação da votação dos vetos com a impossibilidade de votar o Orçamento.

Opinião

O deputado Bernardo Santana, que sempre defendeu a apreciação dos vetos conforme determina a Constituição Federal, tendo já cobrado do presidente do Senado a convocação de sessões para este fim em pronunciamento no Plenário da Câmara, espera que a votação destes vetos seja "o começo de uma rotina de normalidade do processo legislativo".

Para o parlamentar, o Congresso tem agora uma oportunidade única de resgatar a sua imagem, não permitindo mais que veto seja determinativo de processo legislativo, como acontece hoje.

"Temos vetos do ano 2000, o que é um absurdo e impensável. Precisamos fazer disso uma prática corriqueira. Porque apreciar um veto 12 anos depois pode trazer prejuízos e condições nefastas por tudo o que aconteceu nesse período", ressaltou.

Bernardo Santana lembrou que veto é uma prerrogativa de todos os presidentes da República, mas destacou que é também uma obrigação do Congresso analisar a tempo tais vetos, sob pena dos parlamentares abrirem mão de sua prerrogativa maior, que não é apenas um Poder, é um Poder dever. "E para cumprirmos o nosso dever é preciso dar mais atenção a esse assunto", afirmou.