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18/12/2013 às 12:00:00

Aprovado Projeto de Lei que inclui produtos florestais no penhor agrícola

Confira!

O Projeto de Lei 83/11, do deputado Bernardo Santana, que inclui madeira e outros produtos derivados de floresta plantada entre os itens que podem ser objeto de penhor agrícola recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (17).

“A inclusão desses produtos, frequentes em regiões agrícolas, na lista de objetos passíveis de serem penhorados contribuirá para garantir a oferta de crédito rural, estimulando a atividade”, comemorou o parlamentar.

Tramitação

A proposta já foi aprovada por unanimidade na Comissão de Agricultura, que, ao ver de Bernardo Santana, mantém os princípios e ideias do texto original, conseguindo ainda aprimorá-lo.

Agora, os membros da Comissão de Constituição e Justiça votarão o parecer do relator pela aprovação do PL . Aprovado, vai para o Senado. De lá, se não houver alteração no Projeto de Lei, seguirá direto para a sanção presidencial.